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Publicações
No dia 29/05/2019, o STF
julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5938) em que se discutia
a constitucionalidade do art. 394-A, incisos II e III, da CLT, dispositivos
esses que foram trazidos pela Reforma Trabalhista e que admitiam a
possibilidade de empregadas gestantes e...
Foi publicada, recentemente,
Instrução Normativa (IN) que disciplina a nova regulamentação do parcelamento
de débitos, nas modalidades ordinária e simplificada, perante a Receita Federal
do Brasil.
Na oportunidade, foram
mantidas as regras vigentes anteriormente, contudo com...
Para Terceira Turma, a
vedação em convenção condominial somente se justifica nos casos em que for
necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos
moradores, de modo que a mera proibição genérica viola o art. 19 da Lei
4.591/1964. Destacou-se, por fim, que...
Para a 3ª turma do Superior
Tribunal de Justiça os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em
ação de cobrança de cotas condominiais não devem ser transmitidos para o
comprador com a propriedade do imóvel. No caso analisado pelo STJ,
foi fornecido recurso especial a...
Considerando a necessidade de eliminar entraves ao empreendedorismo e
de fomentar a criação e o desenvolvimento de startups no País, o governo
brasileiro abriu uma consulta pública para a criação de um Marco Legal de
Startups e Empreendedorismo Inovador aplicável a essas empresas, que...
O entendimento da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que se presume o deferimento do
pedido de assistência judiciária gratuita quando não houver decisão de
indeferimento, caso a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o
pleito.
Entenda o...
A 4ª turma do Supremo
Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor
que contraiu a dívida em locação de imóvel residencial. A decisão foi
tomada com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade
dos salários e...
A Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça decidiu que se o fiador quita integralmente o débito objeto do
contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário (no
caso, o locador) Em casos como estes ficam
mantidos todos os elementos da obrigação...