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E,M Informa

MARCO REGULATÓRIO DOS CRIPTOATIVOS É SANCIONADO

23 Dezembro 2022/ E,M Informa/ INOVAÇÃO E STARTUPS
No dia 22/12/2022 foi sancionada a Lei 14.478/2022, que cria o Marco Regulatório dos Criptoativos no País, um importante avanço para o setor. O texto se encontrava em discussão desde 2015 e foi aprovado sem vetos na noite de ontem.A lei em questão, além de definir diretrizes para...
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Tema 1.095 – Aplicação Exclusiva da Lei 9514-97 na resolução de contrato garantido por alienação fiduciária

26 Outubro 2022/ E,M Informa/ IMOBILIÁRIO
Em julgamento do RESP 1.891498/SP e 1.894.504/SP, realizado hoje pelo STJ, em sede de repetitivos  - Tema 1905 – foi fixada tese por unanimidade da 2ª Turma: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrada, a resolução do...
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NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLR

21 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Nos últimos dias surgiram posicionamentos favoráveis aos contribuintes em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de PLR.Primeiro, o CARF entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a...
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COBRANÇAS DE IPTU SÃO ANULADAS EM VIRTUDE DE DEMORA DA PREFEITURA DE SP EM AJUSTAR O VALOR DE IPTU

19 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Os contribuintes têm conseguido anular na esfera judicial cobranças retroativas de IPTU, que por sua vez resultam da demora por parte da Prefeitura em ajustar o valor do tributo após a entrega da DTCO – Declaração Tributária de Conclusão de Obra.Em regra, ao ser finalizada determinada...
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS

17 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem com o posicionamento recente do CARF. O IPI abrange regime de apropriação de créditos presumido que permite aos contribuintes atuantes no ramo automotivo a tomada de 03% do valor do imposto destacado na nota fiscal. Em regra,...
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POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PREJUÍZO FISCAL DE CSLL

14 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
No início de outubro de 2022 foi publicada portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando que transações tributárias tivessem seus valores quitados por meio de prejuízo fiscal de CSLL. A Portaria PGFN nº. 8.798/2022 permite que as transações sejam liquidadas em...
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RESTITUIÇÃO DE ITBI PAGO A MAIOR

21 Setembro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Em março de 2022, o STJ publicou decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito ao ITBI. De acordo com a decisão proferida (Recurso Especial nº. 1.937.821 – Tema 1.113), nas operações de compra e venda, os contribuintes podem recolher o ITBI adotando como base de cálculo...
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Limitação do ICMS sobre combustíveis pode ser considerado inconstitucional?

30 Junho 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
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Por Advogado
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