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Publicações

E,M Informa

Sanções e penalidades da LGPD começam a valer a partir de agosto

29 Julho 2021/ E,M Informa/ INOVAÇÃO E STARTUPS
Vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) tem como principal objetivo garantir a privacidade, bem como o uso lícito dos dados de pessoais naturais. A lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas – de direito público ou...
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Posição do STJ acerca de locação por curta temporada em condomínio edilício

27 Maio 2021/ E,M Informa/
Hoje foi publicado no DJE o acórdão, no Recurso Especial de n? 1.819.075-RS, que discutia a possibilidade de vedação de locação por curtíssima temporada a terceiros, realizada por meio de contraprestação pecuniária e através de plataforma digital (no caso dos autos, AirBnb), de...
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Com pico da Pandemia do COVID- 19, Governo Federal aprova nova medida provisória

28 Abril 2021/ E,M Informa/ TRABALHISTA E SINDICAL
O governo federal aprovou nova medida provisória que institui novo “BEM” (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda). O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória. A MP permite que...
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LGPD E OS IMPACTOS NO SETOR IMOBILIÁRIO

26 Novembro 2020/ E,M Informa/
O início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), ocorrido em setembro deste ano, reforçou a necessidade de que processos e procedimentos conduzidos por empresas dos mais variados setores sejam adaptados às novas diretrizes legais. Além de promover uma...
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Cálculo do 13º salário de trabalhador com jornada reduzida ou contrato de trabalho suspenso

20 Novembro 2020/ E,M Informa/ TRABALHISTA E SINDICAL
Medidas como a suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, introduzidas pela Lei 14.020, deixaram muitas dúvidas sobre o cálculo do décimo terceiro salário em 2020.Visando auxiliar os empregadores a calcular o valor do benefício, o Ministério da...
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Vigência da LGPD e a criação da ANPD

27 Agosto 2020/ E,M Informa/ INOVAÇÃO E STARTUPS
Ontem (26/08), o Senado Federal realizou a votação sobre a MP 959/20, que, dentre outros temas, tratava sobre o adiamento da entrada em vigor da LGPD para 03 de março de 2021, sendo que no dia anterior (25/08) a Câmara dos Deputados havia já proposto a entrada em vigor para...
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STF declara inconstitucional incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

12 Agosto 2020/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal  concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre o denominado Salário-Maternidade.O Salário-Maternidade é previsto como prestação previdenciária na lei nº. 8.213/91, devendo ser paga pelos empregadores às...
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AUTORIZADA A PRORROGAÇAO DOS ACORDOS PARA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E PARA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

16 Julho 2020/ E,M Informa/ TRABALHISTA E SINDICAL
Aos 14/07/2020 foi publicado o Decreto n° 10.422, de 13/07/2020, que autoriza a prorrogação dos prazos previstos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.A Lei nº 14.020/2020, oriunda da Medida Provisória...
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