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Publicações
E,M Informa
Em 17 de setembro de 2025, o governo federal
instituiu, por meio da Medida Provisória nº 1.318/2025, o Regime Especial de
Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), como parte integrante da
Política Nacional de Datacenters (PNDC). A iniciativa tem como objetivo
estratégico expandir...
A 4ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) reconheceu como válida a distribuição de lucros entre sócios
de uma sociedade limitada com base nos dias efetivamente trabalhados por cada
um, e não na proporção das quotas de capital. A decisão foi proferida no
Recurso Especial...
Recentemente, a 27ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão
relevante para o direito condominial, que isentou a proprietária do pagamento
dos valores retroativos de taxas condominiais. A corte entendeu que no caso em
questão, envolvendo a...
Gostaríamos de informar a nossos
clientes, parceiros e amigos que nosso escritório está em novo endereço, em um
espaço moderno e funcional na Avenida Paulista, 1842 – 16º andar, cj. 165 – Cetenco
Plaza – Torre Norte, São Paulo/SP.Já estamos atendendo no novo
endereço e nosso...
Entre as temáticas mais discutidas nos últimos meses, a que mais se destaca é sobre a desoneração da folha de pagamento, a qual foi introduzida em 2011 em caráter temporário, substituindo a contribuição previdenciária patronal por alíquotas sobre a receita bruta em setores como da...
Após
apresentação do Projeto de Lei Complementar n°68, que regulamenta a reforma
tributária, o governo passa a conversar com o setor imobiliário para possíveis
mudanças, visto que o texto propõe um regime específico para as empresas do
segmento, porém, causa algumas preocupações...
O que é o Domicílio Judicial
Eletrônico?O Domicílio Judicial Eletrônico é
uma ferramenta gratuita fornecida pelo CNJ que reúne todas as comunicações de
processos dos tribunais brasileiros em um único lugar. Ele simplifica e acelera
o acesso a citações, intimações e outras...
Costumeiramente o município
de São Paulo lança programas de incentivos para pagamentos de débitos
tributários ou não tributários, que auxiliam os contribuintes na redução de
suas dívidas. A estratégia principal é para que sejam liquidados da melhor
forma as pendências tributárias...
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