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Publicações
E,M Informa
As recentes alterações na
legislação sobre Imposto de Renda estabelecidas pela Medida Provisória nº.
1.171/23 causaram grande repercussão no mercado.Publicada em 30 de abril de 2023,
a Medida Provisória disciplinou diversos temas, tais como tributação de
empresas controladas no...
Está se aproximando a data limite
para aprovação de contas e demonstrações financeiras, que deve ser realizada
por todas as sociedades empresariais, independentemente de seu porte,
faturamento ou tipo societário. Conforme previsto na legislação, o prazo para a
apresentação das contas...
Foi divulgado ontem (27.02) pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) Regulamento de Dosimetria e
Aplicação de Sanções Administrativas. Em cumprimento ao estabelecido
nos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº
13.709/2018) a norma...
No dia 22/12/2022 foi sancionada a Lei 14.478/2022, que cria
o Marco Regulatório dos Criptoativos no País, um importante avanço para o
setor. O texto se encontrava em discussão desde 2015 e foi aprovado sem vetos
na noite de ontem.A lei em questão, além de definir diretrizes para...
Em julgamento do RESP 1.891498/SP e 1.894.504/SP, realizado
hoje pelo STJ, em sede de repetitivos -
Tema 1905 – foi fixada tese por unanimidade da 2ª Turma: “Em contrato de compra
e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrada,
a resolução do...
Nos últimos dias surgiram posicionamentos favoráveis aos
contribuintes em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre
pagamentos a título de PLR.Primeiro, o CARF entendeu que não há incidência de
contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a...
Os contribuintes têm conseguido anular na esfera judicial
cobranças retroativas de IPTU, que por sua vez resultam da demora por parte da
Prefeitura em ajustar o valor do tributo após a entrega da DTCO – Declaração
Tributária de Conclusão de Obra.Em regra, ao ser finalizada determinada...
Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem
com o posicionamento recente do CARF. O IPI abrange regime de apropriação de créditos presumido
que permite aos contribuintes atuantes no ramo automotivo a tomada de 03% do
valor do imposto destacado na nota fiscal. Em regra,...
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