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Publicações

Limitação do ICMS sobre combustíveis pode ser considerado inconstitucional?

30 Junho 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
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Novo prazo para prorrogação do regime drawback

09 Junho 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Foi publicada em 08 de junho de 2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que tiverem em seu favor ato...
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Novas regras da UE para big techs podem quebrar monopólio no setor

03 Junho 2022/ Notícias & Artigos/
Leis obrigam redes a moderar conteúdo e acaba com publicidade dirigida com base em dados sensíveis; multas chegam a 6% do faturamento anual – para a Meta, punição chegaria a US$ 7 bilhõesMatheus Goto Um novo capítulo começou a ser escrito na história das big techs. Para se...
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INFORMATIVO ESPECIAL - Primeiro aniversário do Marco Legal das Startups

01 Junho 2022/ E,M Startups/ INOVAÇÃO E STARTUPS
No dia de comemoração ao 1º ano da Lei Complementar 182, conhecida como Marco Legal das Startups (MLS), o escritório Elias, Matias Advogados lança um boletim informativo especial, no qual são analisados os erros e acertos dessa legislação. Leia aqui: link
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Marco Legal da Securitização

17 Maio 2022/ E,M Informa/
Em 15 de março de 2022, foi editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como escopo expandir a permissão do repasse de risco das operações de instituições financeiras, seguradoras e resseguradoras aos investidores do mercado de capitais, através da ampliação das modalidades de...
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Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo

11 Maio 2022/ Notícias & Artigos/
A partir do mês de abril de 2022 os empreendedores do Estado de São Paulo poderão contar com o Código de Defesa do Empreendedor (Lei nº 17.530/2022).A nova legislação visa uma maior liberdade econômica e autoriza a criação do programa de ambiente regulatório experimental...
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Nova Lei do Município de São Paulo sobre comunicação de casos de violência doméstica em condomínios

10 Maio 2022/ E,M Informa/ IMOBILIÁRIO
Foi publicada a Lei Municipal – São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa a obrigação disposta na Lei Estadual – SP nº 17.40/22, dos síndicos, administradores ou demais representantes eleitos dos condomínios residenciais no município a comunicar as autoridades...
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