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Publicações
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
Foi publicada em 08 de junho de
2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos
de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em
regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que
tiverem em seu favor ato...
Leis obrigam redes a
moderar conteúdo e acaba com publicidade dirigida com base em dados sensíveis;
multas chegam a 6% do faturamento anual – para a Meta, punição chegaria a US$ 7
bilhõesMatheus Goto Um novo capítulo começou a ser
escrito na história das big techs. Para se...
No dia de comemoração ao 1º
ano da Lei Complementar 182, conhecida como Marco Legal das Startups (MLS), o
escritório Elias, Matias Advogados lança um boletim informativo especial, no
qual são analisados os erros e acertos dessa legislação. Leia aqui: link
Em 15 de março de 2022, foi
editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como escopo expandir a
permissão do repasse de risco das operações de instituições financeiras,
seguradoras e resseguradoras aos investidores do mercado de capitais, através
da ampliação das modalidades de...
A partir do mês de abril de 2022 os empreendedores do Estado
de São Paulo poderão contar com o Código de Defesa do Empreendedor (Lei nº
17.530/2022).A nova legislação visa uma maior liberdade econômica e
autoriza a criação do programa de ambiente regulatório experimental...
Foi publicada a Lei Municipal –
São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa a obrigação disposta na
Lei Estadual – SP nº 17.40/22, dos síndicos, administradores ou demais
representantes eleitos dos condomínios residenciais no município a comunicar as
autoridades...
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