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Em 15 de março de 2022, foi
editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como escopo expandir a
permissão do repasse de risco das operações de instituições financeiras,
seguradoras e resseguradoras aos investidores do mercado de capitais, através
da ampliação das modalidades de...
A partir do mês de abril de 2022 os empreendedores do Estado
de São Paulo poderão contar com o Código de Defesa do Empreendedor (Lei nº
17.530/2022).A nova legislação visa uma maior liberdade econômica e
autoriza a criação do programa de ambiente regulatório experimental...
Foi publicada a Lei Municipal –
São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa a obrigação disposta na
Lei Estadual – SP nº 17.40/22, dos síndicos, administradores ou demais
representantes eleitos dos condomínios residenciais no município a comunicar as
autoridades...