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Publicações

TRIBUTÁRIO

RESTITUIÇÃO DE ITBI PAGO A MAIOR

21 Setembro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Em março de 2022, o STJ publicou decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito ao ITBI. De acordo com a decisão proferida (Recurso Especial nº. 1.937.821 – Tema 1.113), nas operações de compra e venda, os contribuintes podem recolher o ITBI adotando como base de cálculo...
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Limitação do ICMS sobre combustíveis pode ser considerado inconstitucional?

30 Junho 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
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Novo prazo para prorrogação do regime drawback

09 Junho 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Foi publicada em 08 de junho de 2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que tiverem em seu favor ato...
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STF declara inconstitucional incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

12 Agosto 2020/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal  concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre o denominado Salário-Maternidade.O Salário-Maternidade é previsto como prestação previdenciária na lei nº. 8.213/91, devendo ser paga pelos empregadores às...
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DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM RAZÃO DA CRISE DO COVID-19

02 Abril 2020/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Ao longo dos últimos dias foi frequente a veiculação de notícias no sentido de que o Poder Judiciário se posiciona favoravelmente ao diferimento do pagamento de tributos. Estas matérias, geralmente acompanhadas de uma decisão judicial, são apresentadas como “medidas” suscetíveis de...
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RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS (INSS) ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

19 Dezembro 2019/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
“Em 18/12/2019 foi concluído no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações que questionavam os requisitos para o reconhecimento de imunidade das contribuições previdenciárias patronais (INSS) às entidades beneficentes de assistência social, resultando em uma grande vitória para as...
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RECEITA FEDERAL RESTRINGE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MAS CONTRIBUINTES POSSUEM ALTERNATIVAS

17 Setembro 2019/ Notícias & Artigos/ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal do Brasil (RFB), inspirada na Instrução Normativa (IN) nº 1.717, de 2017, publicou orientação restringindo a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de...
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RECEITA FEDERAL NÃO COBRARÁ MAIS IOF SOBRE CÂMBIO DE EXPORTAÇÕES

30 Julho 2019/ Notícias & Artigos/ TRIBUTÁRIO
Foi publicada, recentemente, a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, que modifica a interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à cobrança do IOF-Câmbio sobre o ingresso de receitas no Brasil oriundas de exportação de bens e serviços inicialmente mantidos no...
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