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Publicações
TRIBUTÁRIO
Nos últimos dias surgiram posicionamentos favoráveis aos
contribuintes em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre
pagamentos a título de PLR.Primeiro, o CARF entendeu que não há incidência de
contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a...
Os contribuintes têm conseguido anular na esfera judicial
cobranças retroativas de IPTU, que por sua vez resultam da demora por parte da
Prefeitura em ajustar o valor do tributo após a entrega da DTCO – Declaração
Tributária de Conclusão de Obra.Em regra, ao ser finalizada determinada...
Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem
com o posicionamento recente do CARF. O IPI abrange regime de apropriação de créditos presumido
que permite aos contribuintes atuantes no ramo automotivo a tomada de 03% do
valor do imposto destacado na nota fiscal. Em regra,...
No início de outubro de 2022 foi publicada portaria da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando que transações tributárias
tivessem seus valores quitados por meio de prejuízo fiscal de CSLL. A Portaria PGFN nº. 8.798/2022 permite que as transações
sejam liquidadas em...
Em março de 2022, o STJ publicou
decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito ao ITBI. De acordo com a decisão proferida
(Recurso Especial nº. 1.937.821 – Tema 1.113), nas operações de compra e venda,
os contribuintes podem recolher o ITBI adotando como base de cálculo...
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
Foi publicada em 08 de junho de
2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos
de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em
regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que
tiverem em seu favor ato...
Em recente decisão, o Supremo
Tribunal Federal concluiu que não deve incidir contribuição
previdenciária patronal sobre o denominado Salário-Maternidade.O Salário-Maternidade é
previsto como prestação previdenciária na lei nº. 8.213/91, devendo ser paga
pelos empregadores às...
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