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Resultados para sua busca: 06/2022
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
Foi publicada em 08 de junho de
2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos
de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em
regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que
tiverem em seu favor ato...
Leis obrigam redes a
moderar conteúdo e acaba com publicidade dirigida com base em dados sensíveis;
multas chegam a 6% do faturamento anual – para a Meta, punição chegaria a US$ 7
bilhõesMatheus Goto Um novo capítulo começou a ser
escrito na história das big techs. Para se...
No dia de comemoração ao 1º
ano da Lei Complementar 182, conhecida como Marco Legal das Startups (MLS), o
escritório Elias, Matias Advogados lança um boletim informativo especial, no
qual são analisados os erros e acertos dessa legislação. Leia aqui: link