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Foi aprovado hoje pela Câmara dos Deputados projeto de lei que visa instituir o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Projeto de Lei Complementar PLP 146/19). 

O projeto, que havia sido aprovado na Câmara em dezembro de 2020, precisou retornar à votação nesta Casa Legislativa após o Senado Federal ter realizado alterações no texto. Entre as alterações realizadas pelo Senado está a exclusão de capítulo tratando sobre stock options, instrumento que possibilita a aquisição de ações por colaboradores das startups como forma de remuneração.

Com a nova aprovação, o texto seguirá para a Presidência da República, que tem o prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. 

Tendo como um dos principais objetivos a apresentação de medidas de fomento ao ambiente de negócios, que acabam por contribuir com o aumento da oferta de capital para investimentos em empreendedorismo inovador, o Marco Legal Startups representará grande avanço ao ecossistema.