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Publicações
A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça decidiu que se o fiador quita integralmente o débito objeto
do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário
(no caso, o locador). Em casos como estes ficam
mantidos todos os elementos da obrigação...
Em 24/04/2019, foi publicada
nova Instrução Normativa, pelo Ministério da Cidadania, versando sobre a
apresentação de projetos a partir do mecanismo de incentivo à cultura da “Lei
Rouanet”, editada em 1991.Com o intuito de incentivar a
realização de projetos culturais através da...
De acordo com a nova redação do artigo 294 da Lei das
Sociedades Anônimas, dada pela Lei nº 13.818/19 – publicada no último dia 25 e
passando a vigorar de imediato –, a companhia fechada que tiver menos de 20
acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de reais, poderá...
Sócio do NELM e
especialista em direito internacional, Eduardo Felipe Matias contribuiu para
matéria da revista Crusoé na qual são analisadas as possíveis consequências da
prisão de Julian Assange, fundador do site Wikileaks.Matéria do jornalista Duda Teixeira publicada no site...
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Confira o acórdão na íntegra: pdf
O julgamento, pautado para 27/03, irá definir i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em caso de atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o...
No último dia 13 de março foi
publicada a Medida Provisória nº 876/2019, alterando disposições da Lei nº
8.934/1994 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins). As alterações visam
principalmente garantir maior celeridade nos procedimentos de...