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Publicações
Foi flexibilizada pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, mais
precisamente microempresas e empresas de pequeno porte, startups, associações
sem fins lucrativos e...
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Em outubro, foi divulgado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(“ANPD”), guia orientativo de segurança da informação, destinado a auxiliar
agentes de tratamento de pequeno porte, mais especificamente MPEs (micro e
pequenas empresas) e startups, em seus processos e procedimentos...
Entenda como o acordo para taxar as big techs pode inibir os paraísos fiscaisPor Álvaro GriebelO acordo
anunciado hoje para a criação de imposto global que afete as maiores empresas de tecnologia
é o pontapé inicial dado por 136 países na tentativa de evitar a evasão fiscal
por essas...
O Marco Legal das Startups (LC nº
182/21), que entrará em vigor em 31 de agosto, veio para dar um impulso ao
ecossistema de inovação brasileiro. Entre as novidades trazidas por esta
legislação, como maior segurança jurídica para o investidor e sandboxes
regulatórios, destaca-se o novo...
Vigente desde setembro de 2020, a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) tem como principal
objetivo garantir a privacidade, bem como o uso lícito dos dados de pessoais
naturais. A lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas – de direito
público ou...