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No dia 28 de abril de 2025, a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, por 409 votos a 2, o Take It Down Act, proposta legislativa bipartidária que criminaliza a publicação de imagens íntimas não consensuais, incluindo aquelas geradas por inteligência artificial, conhecidas como deepfakes. O projeto foi impulsionado pelo caso de Elliston Berry, adolescente de 14 anos cuja imagem foi manipulada digitalmente para gerar conteúdo pornográfico, o qual permaneceu disponível por meses em plataformas como o Snapchat. Já aprovado pelo Senado em fevereiro, o texto agora segue para sanção presidencial. De autoria do senador Ted Cruz (R-Texas) e co-liderado pela senadora Amy Klobuchar (D-Minnesota), o texto recebeu amplo apoio de representantes de ambos os partidos, da ex-primeira-dama Melania Trump e de empresas do setor tecnológico como Meta, Google, Microsoft, Amazon e TikTok. O projeto também contou com apoio de mais de 120 entidades, entre elas a RAINN (Rape, Abuse & Incest National Network), o National Center on Sexual Exploitation e o Fraternal Order of Police.

O projeto estabelece que plataformas digitais e redes sociais devem remover, no prazo máximo de 48 horas após notificação formal da vítima, qualquer conteúdo íntimo publicado sem consentimento, inclusive deepfakes, sendo obrigadas também a tomar medidas contra a replicação do material. A medida visa acelerar a retirada desse tipo de conteúdo da internet, diante de sua natureza altamente lesiva à dignidade, honra e saúde mental das vítimas — majoritariamente mulheres e adolescentes. A nova lei ainda tipifica como crime federal a publicação ou ameaça de publicação de imagens íntimas não autorizadas em âmbito interestadual, mesmo quando geradas por computador, desde que representem realisticamente pessoas identificáveis. O texto também reforça que o consentimento para criação da imagem não configura autorização para sua divulgação. Nesse contexto, o Take It Down Act representa um avanço normativo que procura alinhar a proteção dos direitos da personalidade às novas dinâmicas tecnológicas que ampliaram o potencial de violação desses direitos.

Apesar de seus aspectos positivos, o Take it Down Act também levanta preocupações no campo das liberdades civis e do direito digital. Organizações como a Electronic Frontier Foundation alertaram para os riscos de censura excessiva e remoções indevidas, dada a obrigação de retirada de conteúdo em apenas 48 horas, mesmo antes de uma análise mais profunda sobre a veracidade da denúncia. Segundo especialistas, há receio de que plataformas — especialmente as menores — adotem uma postura de remoção automática para evitar riscos legais, o que pode afetar a liberdade de expressão e a preservação de conteúdos legítimos, como obras artísticas, educacionais ou jornalísticas.

O Take It Down Act complementa uma legislação anterior, de 2022, que criou uma via civil para as vítimas processarem autores de publicações de NCII, mas cuja eficácia era limitada devido a dificuldades probatórias e custos processuais. Agora, com a criminalização específica e a atribuição de competência à Federal Trade Commission (FTC) para fiscalizar o cumprimento da norma, os Estados Unidos caminham para estabelecer um marco regulatório mais robusto de enfrentamento à exploração digital.

A aprovação do Take It Down Act consolida uma tendência crescente de responsabilização legal pelo uso abusivo de tecnologias baseadas em inteligência artificial, especialmente quando utilizadas para violar a dignidade e a privacidade de indivíduos. Embora a medida não esgote os desafios trazidos pelos deepfakes e outras formas de manipulação digital, ela representa um marco importante na busca por equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.

Nesse sentido, vale lembrar que, recentemente, o Brasil sancionou a Lei nº 15.123/2025, que altera o artigo 147-B do Código Penal para agravar a pena de violência psicológica contra a mulher quando cometida mediante o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. A pena, que era de reclusão de seis meses a dois anos e multa, passa a ser aumentada da metade nesses casos. A medida visa coibir práticas como a criação e disseminação de deepfakes com conteúdo sexual falso, que têm sido utilizadas para humilhar, constranger e chantagear mulheres, causando danos emocionais significativos.

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Fontes: Take it Down ACT | Take it down act passes | Congress approves