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A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, no dia 14 de maio de 2025, por unanimidade, o primeiro marco legal estadual voltado ao desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em duas votações realizadas no mesmo dia e agora segue para sanção.

A norma consolida Goiás como a primeira unidade federativa a instituir diretrizes específicas para a tecnologia, antecipando-se ao debate nacional e destacando-se pela abordagem pró-inovação. Em vez de focar em mecanismos de controle e restrição, a proposta estadual adotou uma abordagem predominantemente voltada ao fomento, priorizando a atração de investimentos, a capacitação técnica e a previsibilidade regulatória para empresas que operam com IA garantindo o uso responsável e seguro da tecnologia no país. A legislação prevê, por exemplo, a inclusão de conteúdos sobre IA, ciência de dados, programação e ética digital no currículo das escolas estaduais, desde o ensino fundamental, promovendo a formação precoce de profissionais capacitados para os desafios da economia digital. Também estabelece parcerias com o Sistema S e instituições de ensino superior para qualificação técnica, com foco no desenvolvimento de competências relacionadas à IA.

Outro avanço significativo é a criação do Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial, em colaboração com o Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia) da Universidade Federal de Goiás, que oferecerá infraestrutura de alto desempenho para pesquisadores, empreendedores e empresas. O marco legal também institui o Sandbox Estadual Permanente de Inteligência Artificial, um ambiente regulatório experimental que permite o desenvolvimento e teste de soluções inovadoras com supervisão do poder público, proporcionando maior segurança jurídica e estímulo ao ecossistema de inovação. Foi lançado ainda o Programa IA no Campo – Agro-Tech Aberta Global, voltado à aplicação da inteligência artificial no agronegócio, setor estratégico para a economia estadual e nacional.

Outro destaque jurídico está na regulamentação de agentes autônomos e da chamada “inteligência artificial embarcada”, presente em dispositivos como veículos autônomos e câmeras de segurança. A existência de regras sobre responsabilidade civil e padrões técnicos pode mitigar litígios futuros baseados em lacunas normativas, especialmente à luz de legislações como a LGPD.

O texto também visa ao desenvolvimento econômico e ambiental, ao prever incentivos para data centers movidos a energia limpa, estratégia alinhada à matriz elétrica majoritariamente renovável do Brasil. Segundo o governo estadual, a combinação entre segurança jurídica e matriz energética limpa já começa a atrair a atenção de gigantes do setor, como a Amazon Web Services.

A governança ética também é contemplada com a criação do Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA), órgão consultivo responsável por acompanhar a aplicação da política pública de IA e avaliar os impactos sociais, econômicos e ambientais das tecnologias implantadas. Além disso, o marco prevê transparência algorítmica, proteção contra vieses discriminatórios e o respeito aos direitos fundamentais como princípios orientadores das aplicações tecnológicas.

Nesse contexto, há a expectativa de que a legislação goiana funcione de forma complementar, e não conflituosa, ao futuro marco nacional, atuando principalmente no incentivo ao uso ético, transparente e sustentável da IA.

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Ana Julia Pozo Salvador

Fonte: Governo de Goiás propões lei que incentiva |  Regulamentação do uso de inteligência artificial | Goiás aprova regulação de inteligência