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Publicações
O Congresso dos Estados Unidos está debatendo
uma proposta de moratória federal que suspenderia, por um período de 10 anos, a
aplicação de leis e regulamentações estaduais ou locais específicas sobre
inteligência artificial (IA), como modelos e sistemas automatizados de decisão.
A...
A Assembleia Legislativa de Goiás
aprovou, no dia 14 de maio de 2025, por unanimidade, o primeiro marco legal
estadual voltado ao desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no
Brasil. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em duas votações
realizadas no mesmo dia...
A 4ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) reconheceu como válida a distribuição de lucros entre sócios
de uma sociedade limitada com base nos dias efetivamente trabalhados por cada
um, e não na proporção das quotas de capital. A decisão foi proferida no
Recurso Especial...
A retirada e a exclusão de sócio
são mecanismos legais previstos para lidar com situações que possam comprometer
a continuidade e a estabilidade de uma sociedade. Seja por decisão voluntária
ou por iniciativa dos demais sócios, o desligamento exige a observância de
critérios legais e...
No dia 28 de abril de 2025, a
Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, por 409 votos a 2, o Take
It Down Act, proposta legislativa bipartidária que criminaliza a publicação de
imagens íntimas não consensuais, incluindo aquelas geradas por inteligência
artificial, conhecidas...
A Autoridade de Concorrência da
França impôs à Apple uma multa de €150 milhões (aproximadamente R$ 987,7
milhões) por abuso de posição dominante no mercado de aplicativos de celular,
relacionado ao sistema App Tracking Transparency (ATT). A acusação centra-se no
fato de que, embora...
A recente atualização do ChatGPT,
lançada pela OpenAI, que permite a geração de imagens no estilo do Studio
Ghibli, gerou recordes de usuários e levantou questões jurídicas sobre
propriedade intelectual e a proteção de estilos artísticos no uso de
ferramentas de inteligência...
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