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Publicações
Lídia Roberta Fonseca
Em voto extremamente relevante
para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de
alienação fiduciária sobre imóveis, no julgamento do RE 860361/SP, relacionado
ao tema 982, o relator Min. Luiz Fux, em sede de repercussão geral,
decidiu pela negativa de...
Em julgamento do RESP 1.891498/SP e 1.894.504/SP, realizado
hoje pelo STJ, em sede de repetitivos -
Tema 1905 – foi fixada tese por unanimidade da 2ª Turma: “Em contrato de compra
e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrada,
a resolução do...
Em 15 de março de 2022, foi
editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como escopo expandir a
permissão do repasse de risco das operações de instituições financeiras,
seguradoras e resseguradoras aos investidores do mercado de capitais, através
da ampliação das modalidades de...
Foi publicada a Lei Municipal –
São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa a obrigação disposta na
Lei Estadual – SP nº 17.40/22, dos síndicos, administradores ou demais
representantes eleitos dos condomínios residenciais no município a comunicar as
autoridades...
Hoje foi publicado no DJE o acórdão, no
Recurso Especial de n? 1.819.075-RS, que discutia a possibilidade de vedação de
locação por curtíssima temporada a terceiros, realizada por meio de
contraprestação pecuniária e através de plataforma digital (no caso dos autos,
AirBnb), de...
Para 3ª Turma do STJ que ao
alegar que os meses de atraso privaram o comprador da alta rentabilidade do seu
investimento, sendo a ação para ressarcimento de lucros cessantes não caberia o
dano moral que se configuram em caso excepcionais. Saiba mais: Link
O STJ afastou o pedido
de declaração de nulidade da alienação fiduciária, alegando tratar-se de bem de
família, por devedores que oferecerem imóvel residencial em garantia de
financiamento bancário. Pelo voto da Min. Nancy Adrighi “a vontade do proprietário
é soberana ao...
Para a 3ª turma do Superior
Tribunal de Justiça os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em
ação de cobrança de cotas condominiais não devem ser transmitidos para o
comprador com a propriedade do imóvel. No caso analisado pelo STJ,
foi fornecido recurso especial a...