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A União Europeia apresentou no último mês a versão final do Código de Boas Práticas para modelos de inteligência artificial de uso geral (GPAI). Elaborado por especialistas independentes, com a participação de mais de mil organizações, o documento tem caráter voluntário, mas sinaliza os compromissos que deverão orientar o cumprimento do AI Act. Embora o AI Act já tenha entrado formalmente em vigor em 2 de agosto de 2025, suas exigências serão aplicadas de forma escalonada: a partir de 2 de agosto de 2026 para novos sistemas e em 2027 para modelos já existentes. Entre as medidas do Código, destacam-se a exigência de publicação de resumos sobre os dados utilizados no treinamento, regras específicas sobre o uso de conteúdo protegido por direitos autorais e protocolos de segurança voltados à mitigação de riscos sistêmicos.

O Código oferece às empresas que o assinarem, redução encargos administrativos e facilita a comprovação de conformidade com a legislação europeia. Enquanto companhias como a OpenAI indicaram intenção de aderir, a Meta anunciou que não assinará o documento, alegando que o texto cria incertezas jurídicas e ultrapassa o escopo do próprio AI Act.

O AI Act, aprovado em 2024, estabelece proibições a determinados usos da IA, cria regras de transparência para sistemas de alto risco e impõe avaliações de impacto obrigatórias. O descumprimento poderá gerar multas de até 7% do faturamento global anual. Além da regulação, a Comissão Europeia anunciou planos de investimento robustos, com a previsão de mobilizar cerca de 200 bilhões de euros para fomentar startups e criar até cinco gigafábricas de IA, equipadas com infraestrutura de ponta para o treinamento de modelos avançados.

Sob a ótica jurídica, a adesão ao Código pode servir como indício de boa-fé em disputas relacionadas à responsabilidade civil e à propriedade intelectual. Por outro lado, a recusa em aderir pode ser usada como argumento de negligência ou resistência ao cumprimento de padrões emergentes. O movimento também pressiona outros países a considerar instrumentos semelhantes para harmonizar suas próprias iniciativas regulatórias, evitando barreiras comerciais e assegurando competitividade em um mercado global cada vez mais pautado pela segurança e pela governança digital.

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Fontes: Overview of the code of practice | EU lays out al code of | Meta snubs the eu´s voluntary al guidelines | Eu´s al code of practive for companies.