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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei voltados à regulamentação das plataformas digitais. As propostas devem ser encaminhadas somente após a votação do PL 2628/22, conhecido como “PL da Adultização”, que já está em tramitação e cria medidas de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Embora dialogue com os mesmos temas, este projeto não faz parte do pacote do Executivo, mas é considerado um passo prévio da agenda regulatória.

O primeiro projeto do governo, elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), deve estabelecer regras para a regulação de conteúdo. Segundo informações preliminares, ele atingirá plataformas com mais de três milhões de usuários e imporá o dever de prevenção e precaução, exigindo medidas contra fraudes, crimes contra menores, incentivo à violência e outras práticas ilícitas. Estão previstas obrigações como a criação de canais de denúncia, publicação de relatórios periódicos e maior transparência nos critérios de monetização e publicidade.

A ANPD, que poderá ser transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados, seria responsável pela fiscalização e teria poderes para advertir, multar e, em casos de descumprimento reiterado, suspender temporariamente o funcionamento das plataformas. Essa suspensão poderia chegar a 30 dias, prorrogáveis por mais 30, sem necessidade de decisão judicial. Bloqueios mais longos dependeriam de ordem judicial. A medida, considerada essencial pelo governo para garantir eficácia da regulação, já gera críticas de opositores e das próprias big techs, que apontam risco de censura. Até o momento, não há texto público do projeto, e os detalhes foram apenas sinalizados pelo governo.

O segundo projeto, de autoria do Ministério da Fazenda, mira a regulação econômica das big five — Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta e Microsoft. Inspirada em legislações internacionais, a proposta prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade, para investigar condutas anticoncorrenciais como taxas abusivas, venda casada, falta de transparência em buscadores e práticas que prejudicam empresas menores. Assim como o PL de conteúdo, o texto oficial ainda não foi publicado, e as medidas são conhecidas apenas por meio de informações preliminares.

As iniciativas seguem tendência global. Na União Europeia, normas semelhantes já estão em vigor pelo Digital Markets Act (DMA) e pelo Digital Services Act (DSA). No Brasil, os novos projetos dialogam com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet em junho de 2024, reafirmou a responsabilidade das plataformas em situações específicas de violação de direitos.

Sob a ótica jurídica, os PLs sinalizam avanços na definição de responsabilidade civil objetiva para conteúdos monetizados, fortalecem a atuação administrativa do Cade e trazem maior previsibilidade regulatória. Por outro lado, também levantam debates sobre limites da intervenção estatal na moderação de conteúdo e na livre concorrência digital.

Com o envio dos dois novos projetos, aliado à tramitação do PL da Adultização, o governo busca consolidar um marco regulatório nacional para as big techs, que tende a pautar a atuação das plataformas digitais nos próximos anos e influenciar o debate internacional.

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Fontes: Regulação Big Techs: Lula vai enviar dois projetos ao Congresso | Adultização: o que diz o PL sobre proteção de crianças nas redes e quais são as principais mudanças | Projeto sobre big techs exclui fake news e preve regulação no atacado | Com dois pls, governo Lula busca regular conteúdo e concorrência nas redes – Brasil de Fato | Regulação econômica e de conteúdos: como será ofensiva de Lula sobre redes.