Publicações

O Congresso dos Estados Unidos está debatendo uma proposta de moratória federal que suspenderia, por um período de 10 anos, a aplicação de leis e regulamentações estaduais ou locais específicas sobre inteligência artificial (IA), como modelos e sistemas automatizados de decisão. A medida, incluída em um projeto de lei de reconciliação orçamentária já aprovado pela Câmara dos Representantes e aguardando análise no Senado, busca centralizar o controle regulatório sobre IA, impedindo que estados, cidades ou condados legislem de forma autônoma sobre o tema. Essa proposta levanta implicações constitucionais relevantes quanto ao equilíbrio federativo, ao invocar a cláusula de preempção para limitar competências dos estados. Também pode haver reflexos na garantia do devido processo legal, ao restringir a atuação local na proteção de direitos fundamentais potencialmente impactados pela IA, como privacidade, não discriminação e liberdade de expressão.

Apesar da amplitude da proposta, ela prevê exceções para leis que envolvam sanções penais ou que sejam tecnologicamente neutras. A preservação da competência penal dos estados e das normas tecnicamente neutras parece buscar respaldo constitucional, respeitando o poder de polícia local. No entanto, a subjetividade do critério de “neutralidade tecnológica” pode gerar disputas judiciais quanto à sua interpretação e aplicação prática.

A iniciativa tem provocado forte debate entre congressistas, especialistas e a mídia, com opiniões divergentes sobre os impactos de limitar a regulamentação local. Em carta enviada ao Congresso, 260 legisladores estaduais de todos os 50 estados — incluindo democratas, republicanos e um independente — manifestaram oposição à medida, argumentando que ela compromete a capacidade dos estados de responder a riscos emergentes relacionados à IA, como deepfakes, golpes financeiros e impactos no trabalho e na juventude, reforçando a importância do protagonismo legislativo local diante de desafios contextuais e urgentes. A limitação à autonomia dos estados pode impulsionar ações judiciais por entes federativos que aleguem violação ao pacto federativo e à sua capacidade de proteger o interesse público regional.

A justificativa para a moratória, já aprovada pela Câmara, é evitar uma fragmentação regulatória que prejudique a competitividade dos EUA frente à China. Porém,  críticos apontam que ela compromete a soberania estadual e a inovação legislativa local, e que a centralização justificada por interesses econômicos e geopolíticos deve ser avaliada à luz do federalismo cooperativo, que privilegia soluções compartilhadas em temas complexos e sensíveis como a regulação da IA. Para esses críticos, a imposição de um modelo único pode gerar efeitos adversos sobre a capacidade adaptativa dos estados e sobre a segurança jurídica no longo prazo.

Caso rejeitada a proposta, os republicanos podem apresentar projeto autônomo, o que exigiria consenso bipartidário. A controvérsia reforça que a centralização regulatória em IA será tema de intensas disputas políticas e institucionais nos EUA. Diante disso, é provável que a Suprema Corte dos EUA seja acionada para definir os limites da atuação federal e estadual sobre a matéria, estabelecendo precedentes estruturantes para a governança da inteligência artificial no país.

Acompanhe o E,M Tech News quinzenalmente, seguindo os perfis do Elias, Matias Advogados no LinkedIn, Instagram e Facebook. Toda sexta-feira, o GT-IA e a área de Inovação e Startups do escritório compartilham uma notícia atual sobre tecnologia e analisam seus impactos jurídicos.

Ana Julia Pozo Salvador 

Fonte: médium.com | regulation moratorium state