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Publicações

Felipe Dias Chiaparini

MP 1.171/23 Estabelece Novas Regras de IR para Valores Recebidos no Exterior

16 Maio 2023/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
As recentes alterações na legislação sobre Imposto de Renda estabelecidas pela Medida Provisória nº. 1.171/23 causaram grande repercussão no mercado.Publicada em 30 de abril de 2023, a Medida Provisória disciplinou diversos temas, tais como tributação de empresas controladas no...
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NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLR

21 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Nos últimos dias surgiram posicionamentos favoráveis aos contribuintes em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de PLR.Primeiro, o CARF entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a...
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COBRANÇAS DE IPTU SÃO ANULADAS EM VIRTUDE DE DEMORA DA PREFEITURA DE SP EM AJUSTAR O VALOR DE IPTU

19 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Os contribuintes têm conseguido anular na esfera judicial cobranças retroativas de IPTU, que por sua vez resultam da demora por parte da Prefeitura em ajustar o valor do tributo após a entrega da DTCO – Declaração Tributária de Conclusão de Obra.Em regra, ao ser finalizada determinada...
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS

17 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem com o posicionamento recente do CARF. O IPI abrange regime de apropriação de créditos presumido que permite aos contribuintes atuantes no ramo automotivo a tomada de 03% do valor do imposto destacado na nota fiscal. Em regra,...
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POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PREJUÍZO FISCAL DE CSLL

14 Outubro 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
No início de outubro de 2022 foi publicada portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando que transações tributárias tivessem seus valores quitados por meio de prejuízo fiscal de CSLL. A Portaria PGFN nº. 8.798/2022 permite que as transações sejam liquidadas em...
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Limitação do ICMS sobre combustíveis pode ser considerado inconstitucional?

30 Junho 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
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Novo prazo para prorrogação do regime drawback

09 Junho 2022/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Foi publicada em 08 de junho de 2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que tiverem em seu favor ato...
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PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis

14 Abril 2022/ E,M Informa/ IMOBILIÁRIO
Trata-se de ato normativo publicado pela PGFN (Despacho nº. 164/PGFN-ME, de 08/04/2022), informando que não mais atuará nos processos judiciais que versem sobre permuta imobiliária realizada por empresas submetidas à apuração do Lucro Presumido, para o recolhimento de IRPJ, CSLL e...
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Por Advogado
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