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Publicações
E,M Informa
O julgamento, pautado para 27/03, irá definir i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em caso de atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o...
No último dia 13 de março foi
publicada a Medida Provisória nº 876/2019, alterando disposições da Lei nº
8.934/1994 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins). As alterações visam
principalmente garantir maior celeridade nos procedimentos de...
Com base na Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.844/10 e da Circular do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/13, as sociedades receptoras de investimento de recursos de fora do País devem realizar as devidas declarações dos dados atuais de seu patrimônio...
Foi publicada, em 28 de dezembro
de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018 (“IN”),
que alterou disposições relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ). Por meio da mencionada norma, o
prazo para apresentação das informações relacionadas...
Com base na Instrução Normativa
RFB nº 1.634/2016 (“IN 1.634”), empresas que possuam em seu quadro de sócios
pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras (caso se enquadrem em algumas das
hipóteses abaixo), têm até o dia 31 de dezembro de 2018 para prestar as
informações...
Aprovado
Projeto de Lei sobre resolução de compra e venda de imóvel em incorporação
imobiliária, aguardando sanção presidencial. Nesta
quarta-feira, 05/12/2018, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados
as alterações do Senado ao Projeto de Lei 1220/2015, que visa...
De olhos no futuro, o NELM desenvolveu uma palestra sobre a
recém publicada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrará em
vigor em 18 meses após sua publicação. Levando-se em conta esse curto tempo para que as empresas e
instituições adaptem suas rotinas internas,...
Em
recente julgado envolvendo contratos de alienação fiduciária em garantia de bem
imóvel, o STJ decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas
condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta
do imóvel.Ao
reformar acórdão proferido pelo TJSP,...
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