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A Califórnia consolidou, em setembro e outubro de 2025, um pacote regulatório que combina governança de modelos avançados, rotulagem e proveniência de conteúdo gerado por IA e salvaguardas para chatbots de companhia voltadas à proteção de menores. O conjunto reúne a SB 53 (modelos de fronteira), a AB 853 (transparência e proveniência) e a SB 243 (chatbots de companhia), criando obrigações graduais e mecanismos de fiscalização para quem desenvolve, hospeda, distribui ou integra IA.

No sistema legislativo estadual, SB (Senate Bill) indica projetos originados no Senado e AB (Assembly Bill) os da Assembleia. Ambos tramitam nas duas Casas, podem ser emendados e, aprovados em texto idêntico, seguem à sanção ou veto do Governador, passando a integrar o direito estadual quando promulgados.

A SB 53 estabelece trilhos de segurança e transparência para modelos de fronteira. Exige que desenvolvedores publiquem um marco de governança alinhado a padrões reconhecidos, com avaliação de riscos catastróficos, proteção aos pesos do modelo, auditorias independentes e plano de resposta a incidentes. Tais incidentes devem ser notificados, em prazos definidos, ao California Office of Emergency Services, que consolidará relatórios periódicos. A norma protege denunciantes, confere poderes de execução ao Procurador?Geral e impõe atualização contínua pelo Departamento de Tecnologia, mantendo o texto aderente à evolução técnica.

A AB 853 revisa a Lei de Transparência de IA com dois eixos. Primeiro, prorroga para 2 de agosto de 2026 o cumprimento integral das exigências de rotulagem manifesta e latente e da disponibilização de ferramenta própria de detecção. Segundo, amplia o perímetro regulatório para grandes plataformas online, plataformas que hospedam sistemas de IA generativa (com código ou pesos disponíveis para download) e fabricantes de dispositivos de captura. Plataformas devem detectar e exibir ao usuário os metadados de proveniência e oferecer meio simples de inspeção. Hubs e repositórios de IA não podem disponibilizar, conscientemente, sistemas sem as divulgações legalmente exigidas (manifesta e latente, tecnicamente persistente e detectável). A partir de 1º de janeiro de 2028, novos dispositivos produzidos para venda na Califórnia devem embutir metadados latentes com fabricante, modelo, versão, data e hora de criação ou alteração, facultando ao usuário incluir tais marcas quando pertinente.

A SB 243 foca em chatbots de companhia — sistemas conversacionais que simulam respostas humanas, mantêm vínculo contínuo e podem atender necessidades sociais do usuário. Reconhecendo riscos para crianças e adolescentes, a lei exige políticas claras de prevenção e resposta a sinais de ideação suicida, com orientação a serviços de crise. Ao identificar usuários menores, os operadores devem declarar que se trata de IA, emitir lembretes periódicos para pausas e impedir conteúdo sexualizado ou instruções que induzam condutas sexuais. A norma inaugura prestação de contas anual, a partir de julho de 2027, ao Office of Suicide Prevention, e cria direito de ação privada com reparação e honorários, elevando o cuidado jurídico na operação cotidiana desses serviços.

O efeito combinado organiza a responsabilidade por camadas: no topo, a SB 53 disciplina desenvolvedores de modelos de fronteira, exigindo governança demonstrável, revisão técnica e resposta a incidentes; no meio, a AB 853 harmoniza distribuição e hospedagem ao impor rótulos e marcas técnicas verificáveis e prepara dispositivos de captura para produzir conteúdo com origem rastreável; na ponta, a SB 243 trata riscos específicos de interação prolongada, sobretudo com menores, com transparência e proteção sob medida.

Adiante, espera?se a publicação de guias técnicos por órgãos estaduais e a formação de precedentes de fiscalização que balizarão a conformidade das empresas envolvidas no ciclo de vida da IA.

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Fontes: mayerbrown publications | Insights california assumes | governor newsom signs.