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Publicações

Thaís Gomes da Silva

Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo

11 Maio 2022/ Notícias & Artigos/
A partir do mês de abril de 2022 os empreendedores do Estado de São Paulo poderão contar com o Código de Defesa do Empreendedor (Lei nº 17.530/2022).A nova legislação visa uma maior liberdade econômica e autoriza a criação do programa de ambiente regulatório experimental...
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