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Publicações
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou na sexta-feira, no Diário da Justiça Eletrônico, uma lista com mais de 1.300 páginas com os precatórios pendentes da Fazenda, autarquias e fundações públicas do Estado. As...
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1071, de 16 de setembro de 2010, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispondo sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das...
Empresa que pretende ser incluída no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) precisa cumprir os limites de receita bruta anual estabelecidos em lei vigente no período em que o benefício foi...
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a prescrição do crime de estelionato previdenciário, suspendendo a ação penal e os efeitos decorrentes da condenação de um senhor de 87 anos, que fraudou uma certidão para...
O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária...
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4444) na qual a Confetrans (Confederação Nacional das Cooperativas de Transportes) e a Fecootransp (Federação das...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em...