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Publicações
O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas Gerais está apertando a fiscalização para o cumprimento da Lei nº 8.213, de 1991, a chamada "Lei de Cotas". A norma determina às companhias com mais de cem funcionários a...
Quando a Lei n. 8.200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se fundamentalmente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de...
As empresas brasileiras estão aumentando seus investimentos para obter o certificado Social Accountability 8000 (SA 8000), que atesta a qualidade social das práticas trabalhistas das companhias e tem como consequência a diminuição de ações na...
A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a...
A redução do quadro de auditores fiscais do trabalho compromete a fiscalização das empresas que contratam empregados sem registro em carteira. Entre janeiro e maio, o número de pessoas jurídicas flagradas nessa prática irregular diminuiu 29%,...
O Senado aprovou em 7/07/10, por unanimidade, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna obrigatória a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses no país. Hoje, a licença de 180 dias é facultativa às...
As empresas que faturaram em 2008 mais de R$ 80 milhões serão alvo da nova delegacia da Receita Federal criada em São Paulo para fiscalizar as grandes empresas. Portaria do Ministério da Fazenda publicada ontem no Diário Oficial da União define os...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal feito por Sebastião Cardoso do Nascimento. Ele é acusado de participar da dispensa irregular de licitação para prestar serviços de exames...