Publicações
Na data de hoje, foi publicado o Decreto do Estado de São Paulo nº 59.255/13, o qual prorrogou a adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo até 31 de agosto de 2013. Inicialmente, o Decreto nº 58.811/12, previa a adesão de...
Divergências de entendimentos e opiniões já circundam o recém-publicado texto do novo artigo inserido no Código de Processo Civil, o 285-B, incluído pelo artigo 21, da Lei 12.810/2013, publicada em 16/05/2013, em parte semelhante ao verificado no artigo 50,...
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