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Publicações
Foi publicada, recentemente,
Instrução Normativa (IN) que disciplina a nova regulamentação do parcelamento
de débitos, nas modalidades ordinária e simplificada, perante a Receita Federal
do Brasil.
Na oportunidade, foram
mantidas as regras vigentes anteriormente, contudo com...
A partir da edição do Decreto Municipal nº 58.331/2018, publicado no final do mês de julho de 2018, os contribuintes paulistanos que usufruem de imunidade tributária, bem ainda aqueles que possuem direito à isenção, não incidência e redução de tributos, ficarão sujeitos ao cumprimento...