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Uma decisão judicial inusitada nos Estados Unidos reacendeu o debate global sobre os limites e as consequências do uso de tecnologias de reconhecimento facial.

Em março de 2025, a Clearview AI, empresa norte-americana especializada nesse tipo de tecnologia, firmou um acordo judicial com consumidores que alegaram uso indevido de suas imagens, em violação à Lei de Privacidade de Informações Biométricas de Illinois. Dado que qualquer norte-americano poderia se considerar atingido – praticamente todos têm fotos disponíveis on-line – o número de possíveis afetados inviabilizou uma indenização tradicional. A solução encontrada foi a transferência de 23% das ações da Clearview, atualmente avaliada em cerca de 225 milhões de dólares, ao grupo prejudicado. Caso ela seja vendida ou faça uma oferta pública inicial de ações (IPO), os consumidores poderão receber mais de 50 milhões de dólares. Ao transformar as vítimas em acionistas, a Justiça impôs à empresa a obrigação de compartilhar ganhos futuros – quanto maior sua valorização, maior o valor a ser pago por sua conduta passada.

A ação teve origem na acusação de que a Clearview teria coletado bilhões de imagens faciais na internet a fim de alimentar seu vasto banco de dados, sem conhecimento ou autorização prévia dos envolvidos, levantando preocupações sobre violações de privacidade e ausência de mecanismos de consentimento – vale lembrar que, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece o consentimento como uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, incluindo biométricos.

O caso da Clearview evidencia um problema estrutural mais amplo. Apesar da ampla adoção de tecnologias de reconhecimento facial, seu uso continua cercado de desafios técnicos e éticos relevantes. Estudo conduzido anos atrás pelo National Institute of Standards and Technology (NIST) dos Estados Unidos identificou taxas de erro significativamente mais altas na identificação de rostos de pessoas negras e asiáticas em comparação com os de brancos. Pesquisas realizadas por Joy Buolamwini, do MIT, e Timnit Gebru, da Universidade Stanford, também apontaram que algoritmos de reconhecimento facial demonstram alto grau de precisão para identificar homens de pele clara, enquanto apresentam taxas de erro de até 33% para mulheres de pele escura. Essas disparidades decorrem, em grande parte, de conjuntos de dados de treinamento não representativos e da ausência de mecanismos eficazes de correção de vieses.

As consequências desses desequilíbrios vão além de números, gerando impactos concretos – e muitas vezes graves, já que soluções como as oferecidas pela Clearview costumam ser utilizadas por órgãos de segurança pública. Identificações equivocadas que resultam em prisões injustas expõem os riscos do uso indiscriminado de tecnologias de reconhecimento facial por autoridades policiais. Um exemplo marcante é o de Robert Williams, homem negro de Detroit preso por engano em 2020 após ser reconhecido por um software como autor de um crime. Williams ficou detido por 30 horas até que se percebesse que a acusação se baseava apenas em uma imagem borrada e em uma indicação algorítmica sem qualquer verificação humana.

Em resposta a preocupações como essas, a União Europeia já iniciou a implementação de propostas regulatórias mais abrangentes. Seu AI Act, aprovado em 2024, classifica o uso de reconhecimento facial em espaços públicos como prática de alto risco, o que exige controles rigorosos, avaliações de impacto e, em alguns casos, estabelece proibições absolutas. As regras europeias tendem a ter efeitos extraterritoriais, uma vez que empresas que pretendem operar naquele mercado precisarão seguir essas normas globalmente ou manter versões distintas de seus produtos – algo que, na prática, seria pouco viável.

De todo modo, regulamentar o reconhecimento facial não deixa de ser um desafio complexo. De um lado, defensores destacam sua utilidade na localização de pessoas desaparecidas, na prevenção de crimes e na otimização de processos – como a redução de filas nos aeroportos. De outro, críticos alertam que, sem fiscalização e regulação eficazes, essas ferramentas podem acentuar desigualdades e comprometer o direito à privacidade. A questão central é até que ponto estamos dispostos a abrir mão de parte da nossa intimidade em troca de um suposto ganho em segurança ou mais agilidade nos embarques aéreos.

O caso da Clearview evidencia a necessidade de inovação jurídica diante da rápida evolução de certas tecnologias e pode sinalizar uma nova abordagem em litígios semelhantes, sobretudo em um cenário de crescente preocupação com a proteção de dados pessoais e a responsabilidade das empresas. O modelo adotado, no qual os consumidores se tornam acionistas, pode inaugurar uma tendência em disputas de privacidade digital, especialmente quando startups de inteligência artificial surgem em ambientes regulatórios ainda incipientes. Caso essa solução se repita, investidores poderão repensar o apoio a empresas que exploram dados sensíveis sem salvaguardas mínimas, evitando uma conta que poderia vir em forma de diluição acionária.