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Publicações
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, que empresa titular de concessão de uso de imóvel público aeroportuário pertencente à...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete de n. 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo...
A Segunda Seção do STJ sedimentou o entendimento de que a notificação de inscrição de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes não precisa ser realizada com aviso de recebimento - AR - e editou súmula sobre o assunto.
A Súmula...
A oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não se classifica como despesa e,...
Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, acompanhou o entendimento da...
Dentre as cinco novas súmulas vinculantes recentemente editadas pelo Supremo Tribunal Federal, encontram-se aquelas que definiram que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios e pela constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo tendo por...
Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi iniciado pelo ministro Castro Meira e...
A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram o pedido da...
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