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Publicações

E,M Informa

IPTU progressivo é cobrado em execução

08 Março 2010/ E,M Informa/
Contribuintes paulistanos que discutem a constitucionalidade da progressividade do IPTU na Justiça têm sido cobrados por meio de execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Paulo. A cobrança é feita mesmo nos...
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Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, súmula sobre prisão civil do depositário judicial infiel

05 Março 2010/ E,M Informa/
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. Dentre elas está a Súmula 419, projeto do ministro Felix Fischer. Segundo a nova...
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Tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária

05 Março 2010/ E,M Informa/
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região estabelece que auxílio-alimentação pago por empresa de serviços por meio de tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, e...
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Decreto determina que Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não será aplicado até julgamento de recursos

05 Março 2010/ E,M Informa/
O Decreto nº 7.126/2010, publicado no dia 4/3/2010 no Diário Oficial da União (DOU) determinou que as contestações de possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP),...
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Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

04 Março 2010/ E,M Informa/
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por...
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Zoomp garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial

04 Março 2010/ E,M Informa/
Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre patrimônio de empresa que está inserida num plano de estabilização fiscal e financeira aprovado por lei. Também é da competência do mesmo juízo a eventual...
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Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça

02 Março 2010/ E,M Informa/
O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que,...
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Liminar do STJ suspende impedimento de cobrança de assinatura básica

02 Março 2010/ E,M Informa/
O ministro Hamilton Carvalhido, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente a decisão da Justiça da Paraíba que impediu a cobrança de assinatura básica realizada pelas Concessionárias de...
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Por Advogado
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