Nós armazenamos dados temporariamente para melhorar a sua experiência de navegação e recomendar conteúdos.
Ao utilizar nossos serviços, você aceita nossa Política de privacidade e termos de uso.
Publicações
Giancarlo Rapp Fernandes
A nova transação tributária do
Estado, denominada “Acordo Paulista”, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado
de São Paulo (PGE-SP), surge como uma alternativa eficiente na resolução de
pendências tributárias estaduais. Seu edital oferece condições transparentes
para empresas e...
Em março de 2022, o STJ publicou
decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito ao ITBI. De acordo com a decisão proferida
(Recurso Especial nº. 1.937.821 – Tema 1.113), nas operações de compra e venda,
os contribuintes podem recolher o ITBI adotando como base de cálculo...