Publicações

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97

Em voto extremamente relevante para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de...

Tema 1.095 – Aplicação Exclusiva da Lei 9514-97 na resolução de contrato garantido por alienação fiduciária

Em julgamento do RESP 1.891498/SP e 1.894.504/SP, realizado hoje pelo STJ, em sede de repetitivos ...

Marco Legal da Securitização

Em 15 de março de 2022, foi editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como...

Nova Lei do Município de São Paulo sobre comunicação de casos de violência doméstica em condomínios

Foi publicada a Lei Municipal – São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa...

Posição do STJ acerca de locação por curta temporada em condomínio edilício

Hoje foi publicado no DJE o acórdão, no Recurso Especial de n? 1.819.075-RS, que discutia...

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO NÃO GERA DANO MORAL

Para 3ª Turma do STJ que ao alegar que os meses de atraso privaram o...

BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PODE SER PENHORADO

O STJ  afastou o pedido de declaração de nulidade da alienação fiduciária, alegando tratar-se de...

COMPRADOR NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

Para a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça os honorários de sucumbência decorrentes de...

STF AUTORIZA PENHORA DE 15% EM CASO DE RENDIMENTOS DE ALTO VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA QUITAÇÃO DE ALUGUEIS

A 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração...