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Comissão Europeia apresentou, em novembro de 2025, o chamado Digital Omnibus, um pacote de ajustes...
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DECISÃO DO TJ/SP DETERMINA A IRRETROATIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL APÓS 7 ANOS
Recentemente, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu...
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – 2024
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SETOR DE IMÓVEIS BUSCA ALTERAÇÕES NO PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA
Após apresentação do Projeto de Lei Complementar n°68, que regulamenta a reforma tributária, o governo...
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O que é o Domicílio Judicial Eletrônico? O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta gratuita...
PROPOSTA DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – SÃO PAULO
Costumeiramente o município de São Paulo lança programas de incentivos para pagamentos de débitos tributários...
