A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em decisão divulgada ontem, a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a locação de unidades condominiais por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.
A suspensão está relacionada a uma questão específica que será analisada pelo STJ: a simples previsão de destinação residencial na convenção condominial é suficiente para impedir as locações por curta temporada ou é necessária uma regra específica que proíba expressamente essa prática?
Para uniformizar o entendimento sobre a matéria, os Recursos Especiais nº 2.272.537 e 2.272.536, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1.443.
Os processos que se enquadrem exatamente na questão submetida ao Tema 1.443 permanecerão suspensos até que o STJ julgue definitivamente a matéria e estabeleça uma tese que deverá orientar os demais casos.
Importante: a suspensão dos processos não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre a legalidade ou ilegalidade das locações por curta temporada. A questão ainda será definida pelo STJ.
