A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que atualiza o cronograma de implantação da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados ao destaque do IBS e da CBS, tributos instituídos pela Reforma Tributária sobre o consumo.
A medida busca compatibilizar o processo de implementação das novas obrigações acessórias com a adaptação dos sistemas emissores de documentos fiscais, conferindo maior previsibilidade para contribuintes, desenvolvedores de software e administrações tributárias durante o período de transição para o novo modelo tributário.
De acordo com o novo cronograma, a implantação ocorrerá de forma escalonada:
- 3 de agosto de 2026: início da obrigatoriedade para os principais documentos fiscais eletrônicos utilizados nas operações de circulação de mercadorias, prestação de serviços e transporte.
- 1º de outubro de 2026: ampliação da obrigatoriedade para documentos fiscais dos setores de comunicação e para a maior parte das notas fiscais de serviços eletrônicas, além de declarações e eventos acessórios.
- 1º de dezembro de 2026: inclusão dos demais modelos de notas fiscais eletrônicas e de documentos específicos de determinados setores econômicos.
- 1º de janeiro de 2027: conclusão da implantação, abrangendo os documentos remanescentes, os optantes pelo Simples Nacional e operações sujeitas a regimes tributários específicos.
A atualização do cronograma representa uma oportunidade para que as empresas revisem, com maior previsibilidade, seus projetos de adequação à Reforma Tributária. Embora os novos prazos ampliem o período de adaptação, permanecem os desafios relacionados à atualização dos sistemas de faturamento, à parametrização dos documentos fiscais eletrônicos, à revisão dos processos internos e à integração entre as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.
Nesse cenário, a revisão antecipada dos processos internos e o acompanhamento permanente das alterações normativas serão fundamentais para que as empresas implementem as novas exigências da Reforma Tributária com segurança jurídica, eficiência operacional e conformidade fiscal.
Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema e auxiliar na avaliação dos impactos das novas regras para as operações de sua empresa, por meio do e-mail [email protected].
