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E,M Informa – Reforma Tributária: novos prazos para emissão de notas fiscais em condomínios e operações imobiliárias

Na reunião de 11 de novembro de 2026, a Receita Federal apresentou medidas em estudo para a implementação da Reforma […]

E,M Informa – Reforma Tributária: novos prazos para emissão de notas fiscais em condomínios e operações imobiliárias

Na reunião de 11 de novembro de 2026, a Receita Federal apresentou medidas em estudo para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, com destaque para o Programa de

Conformidade 2027, que deverá contemplar mecanismos de orientação e correção preventiva de inconsistências na emissão de documentos fiscais relativos à CBS e ao IBS, buscando evitar penalidades por erros cometidos de boa-fé durante a transição, nos termos que vierem a ser regulamentados.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro de 2026, alterou o cronograma de emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS para condomínios e operações imobiliárias.

Confira os prazos do Ato Conjunto nº 4/2026 antes e depois da alteração.

OperaçãoPrazo anteriorNovo prazo oficial
Locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis (NFS-e)01/12/202601/01/2027
Taxas, demais valores e outras receitas do condomínio edilício (NFS-e)01/12/202601/01/2027
Alienação de bens imóveis (NF-e ABI)01/12/202601/03/2027

Atenção. A alteração é documental e não muda as regras de incidência do IBS e da CBS. A emissão de NFS-e não torna as cotas condominiais automaticamente tributáveis, e o prazo da NF-e ABI não adia a tributação da venda.

Na reunião, também foram discutidas as previsões para o Regulamento 2.0, as normas complementares e a ampliação da apuração assistida.

O prazo de janeiro para locações não se estende aos serviços sujeitos ao ISS da alínea “d”, como os de administração imobiliária nela enquadrados. Para esses serviços, permanece o marco de 1º/10/2026, ressalvado o Simples Nacional, cujo marco é 1º/01/2027.

Permanecemos à disposição para esclarecer dúvidas pelo e-mail empresarial@eliasmatias.com. Acompanhe outras publicações do Elias, Matias Advogados em nosso site.