Foi publicada, recentemente,
Instrução Normativa (IN) que disciplina a nova regulamentação do parcelamento
de débitos, nas modalidades ordinária e simplificada, perante a Receita Federal
do Brasil.
Na oportunidade, foram
mantidas as regras vigentes anteriormente, contudo com uma importante ressalva.
A principal novidade trazida pela regulamentação em questão consiste no aumento
do limite de valor para a concessão de parcelamento simplificado, que passa a
ser de R$ 5 milhões.
