O
governo pretende apresentar projeto de lei complementar para liberar a troca de
depósitos recursais efetuados antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de
2017) por seguros de garantia judicial. Após a entrada em vigor da nova
legislação, a substituição passou a ser permitida.
O
estoque de depósitos, exigidos para a apresentação de recursos contra sentenças
trabalhistas desfavoráveis representa R$ 65 bilhões. A mudança da regra atual
pretende destravar investimentos das empresas.
Com
a medida, o dinheiro represado em contas judiciais poderia voltar ao caixa das
empresas.
O
seguro garantia judicial recursal já existe no mercado, mas só pode ser usado
em casos a partir de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista.
O
estoque até aquele ano, porém, não pode ser substituído.
O
projeto de lei pretende mudar essa situação ao promover uma mudança no artigo
899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
