A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) poderá sofrer uma
significante alteração em decorrência da atual pandemia do coronavírus
(COVID-19), em razão do Projeto de Lei nº 1.179/20 (“PL 1.179/20”), que foi
aprovado pelo Senado na última sexta-feira (03/04) e que aguarda a apreciação
pela Câmara dos Deputados para, então, passar a valer.
Ocorre o PL 1.179/20 altera a data da entrada em vigor da
LGPD, que atualmente é 16 de agosto de 2020, e passaria a ser em 1º de janeiro
de 2021. Além disso, estabelece que as sanções administrativas a serem impostas
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) somente passariam a ser
aplicadas em 1º de agosto de 2021.
Contudo, as empresas não podem deixar os seus projetos de
adequações de lado, aguardando a nova data da entrada em vigor da LGPD.
A ideia da proteção e privacidade dos dados pessoais já foi
plantada e disseminada na nossa sociedade. Já vemos muitas pessoas questionando
as empresas sobre como é realizado o tratamento dos seus dados pessoais, até
mesmo por meio de ações judiciais, nas quais a LGPD já aparece para justificar
o direito do titular dos dados pessoais.
Além do mais, no atual cenário da pandemia do COVID-19,
muitas empresas adotaram o home office como forma de proteger os seus
colaboradores e atender às determinações governamentais sobre isolamento
social. O home office implica que o colaborador acesse
remotamente, ou seja, em ambiente estranho ao da rede de internet da empresa, o
servidor e o e-mail. Diante disto, as empresas deverão garantir que estão em
dia com as suas políticas de proteção de dados a fim de mitigar os riscos de
possíveis incidentes de invasões e/ou de vazamento de informações, que poderão
gerar prejuízos imensuráveis às empresas.
Por isso, as empresas precisam vislumbrar a prorrogação do
prazo de entrada em vigor da LGPD como ensejo para desenvolverem os seus
projetos de adequação, principalmente no que se refere às ações educativas com
os seus colaboradores que, em sua maioria, estão trabalhando em home office e
em um ritmo menos acelerado, e poderão ter a oportunidade de realizarem
treinamento sobre a LGPD, como através do game “LGPD na prática powered by
NELM”, desenvolvido pelo NELM em conjunto com a startup Kludo.
Para saber mais sobre o game, entre em contato
com a nossa equipe pelo e-mail: [email protected]
