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STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias

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Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS

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Princípio da insignificância leva ministra a suspender ação penal por crime de descaminho

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Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização

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Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspende liminar que determinava autuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social

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A pessoa jurídica ou equiparada, constituída para, entre outras atividades, a locação de bens próprios, está obrigada a apresentação da Declaração de Informações sobre Ati

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STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar

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Construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 não é obrigada a cumprir os requisitos impostos para opção pelo RET em empreendimentos por incorporação.

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