E,M Informa - Elias, Matias Advogados

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Suspensa medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Secretaria da Receita Federal

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Concessionária de uso de imóvel não está obrigada a pagar IPTU e TLP do imóvel ocupado

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Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios

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Notificação ao consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes não precisa ser realizada com AR (Aviso de Recebimento)

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TRF da 1ª Região decidie que CSLL não pode ser deduzida para fins de apuração do IRPJ e da própria CSLL

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Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão

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STF edita novas súmulas vinculantes sobre pagamento de juros de mora em precatório e taxa de coleta de lixo

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Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real

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Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador