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2ª Turma do STF nega pedido de sindicato de supermercados baianos sobre fixação de preços em produtos expostos à venda

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Receita Federal do Brasil publica Instrução Normativa dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Ação e Prestação de Contas pelas entidades beneficentes de assistência social

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TST anula cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro

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Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias

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Empresa reduz honorário da Fazenda Pública de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil

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STJ pacifica entendimento de que é ilegal a exigência de CND para reconhecimento do benefício fiscal de drawback

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Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário

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Aracruz Celulose garante correção monetária de crédito-prêmio de IPI

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