Elias, Matias Advogados
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Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

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Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel

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Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública em contratos de locação de imóvel com apenas uma administradora

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STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ

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Lei estadual não pode legislar sobre serviços de telecomunicações

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Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

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STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

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Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais

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Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo

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