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STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental

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Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI

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STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

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Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima

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Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda

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Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

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Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

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