Elias, Matias Advogados
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais volta a julgar prazo para recuperar impostos

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Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim

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Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST

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Liminar suspende restituição antecipada de parcelas pagas para desistentes de consórcio

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STF aprova Súmula Vinculante que reconhece não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis

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Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido

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Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização

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Liminar garante crédito de PIS e COFINS a indústrias

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STF declara a constitucionalidade de lei paulista que majorou o ICMS de 17% para 18%

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