E,M Informa

RESTITUIÇÃO DE ITBI PAGO A MAIOR

Em março de 2022, o STJ publicou decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito...

Limitação do ICMS sobre combustíveis pode ser considerado inconstitucional?

Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194...

Novo prazo para prorrogação do regime drawback

Foi publicada em 08 de junho de 2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a...

Marco Legal da Securitização

Em 15 de março de 2022, foi editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como...

Nova Lei do Município de São Paulo sobre comunicação de casos de violência doméstica em condomínios

Foi publicada a Lei Municipal – São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa...

PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis

Trata-se de ato normativo publicado pela PGFN (Despacho nº. 164/PGFN-ME, de 08/04/2022), informando que não...

APLICAÇÃO DA LGPD É FLEXIBILIZADA PARA PEQUENAS EMPRESAS E STARTUPS

Foi flexibilizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da Lei Geral...

Sanções e penalidades da LGPD começam a valer a partir de agosto

Vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018...

Posição do STJ acerca de locação por curta temporada em condomínio edilício

Hoje foi publicado no DJE o acórdão, no Recurso Especial de n? 1.819.075-RS, que discutia...