E,M Informa

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS

Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem com o posicionamento recente...

POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PREJUÍZO FISCAL DE CSLL

No início de outubro de 2022 foi publicada portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando...

RESTITUIÇÃO DE ITBI PAGO A MAIOR

Em março de 2022, o STJ publicou decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito...

Limitação do ICMS sobre combustíveis pode ser considerado inconstitucional?

Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194...

Novo prazo para prorrogação do regime drawback

Foi publicada em 08 de junho de 2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a...

Marco Legal da Securitização

Em 15 de março de 2022, foi editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como...

Nova Lei do Município de São Paulo sobre comunicação de casos de violência doméstica em condomínios

Foi publicada a Lei Municipal – São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa...

PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis

Trata-se de ato normativo publicado pela PGFN (Despacho nº. 164/PGFN-ME, de 08/04/2022), informando que não...

APLICAÇÃO DA LGPD É FLEXIBILIZADA PARA PEQUENAS EMPRESAS E STARTUPS

Foi flexibilizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da Lei Geral...