Elias, Matias Advogados
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Juros de mora continuam incidindo após falência da empresa devedora

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INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco

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Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda

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Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta cobrança de ISS sobre produção de embalagens

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IPTU progressivo é cobrado em execução

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Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, súmula sobre prisão civil do depositário judicial infiel

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Tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária

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Decreto determina que Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não será aplicado até julgamento de recursos

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Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

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