Elias, Matias Advogados
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STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação

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Projeto de Lei Cria Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários

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Terceira Turma do STJ garante direitos de acionistas da Brasil Telecom

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STF reconhece repercussão geral de recurso que discute a imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social

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Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

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Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário mínimo

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Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa

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STJ limita planejamento fiscal nas incorporações

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