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STF reconhece repercussão geral de recurso que discute a imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social

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Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

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Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário mínimo

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