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Para STF, adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário

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Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário

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STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

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Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria

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STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

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Associação de Lojistas tem processo em que contesta mudança na Lei do Inquilinato arquivado pelo STF

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Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado

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ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem

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Acusado de apropriar-se de quantia de empresa em processo de falência pede habeas corpus no STF

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