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STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

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STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

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Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária

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Seguridade aprova licença maior para mãe de gêmeos ou prematuro – Licença-maternidade nesses casos será de seis meses

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Acusado de apropriar-se de quantia de empresa em processo de falência pede habeas corpus no STF

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