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Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do REFIS

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STF nega arquivamento de ação penal contra empresários por apropriação indébita previdenciária

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Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus

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STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes

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Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

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STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa

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Empresas respondem a centenas de processos contra terceirização

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Para STF, adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário

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Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário

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