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Supremo suspende normas paulista e mineira sobre serviços de telefonia

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Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé

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Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente

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Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada

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Governo Federal concede mais um parcelamento

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Investidores de paraísos fiscais passarão a pagar IR sobre renda fixa e ações

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Plenário confirma constitucionalidade de norma paulista sobre desestatização do setor elétrico

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STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito

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Primeira Seção do STJ pacifica entendimento  de que insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação

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