Elias, Matias Advogados
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Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência

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Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples

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É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra

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Câmara deve adiar votação da PEC que amplia licença-maternidade

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ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste

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STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem

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STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins

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Ações de execuções trabalhistas da confecção Zoomp permanecem na Justiça comum

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Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada

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