Elias, Matias Advogados
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Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio

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MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária concedida à entidade filantrópica

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Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

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Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa

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Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado

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Professor tem direito a receber adicional noturno

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Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

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Empresas ganham mais 90 dias para instalar ponto eletrônico

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É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

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